Questão comentada de Direito Civil

Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos, a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a construção no eixo sul. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

• A)de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018, ao juiz é proibido fundamentar as suas decisões com base em princípios ou conceitos jurídicos indeterminados, como a sustentabilidade e o interesse público;

  Incorreta. O art. 20 da LINDB não proíbe conceitos jurídicos indeterminados; ele exige motivação que considere consequências práticas e não se limite a valores abstratos.

• B)caso o Tribunal de Contas do Estado correspondente tivesse emitido acórdão em que considerasse que a escolha administrativa correta seria, de fato, a construção do hospital público no eixo sul, estaria o juiz vinculado a esta orientação, considerando o caráter técnico do Tribunal de Contas;

  Incorreta. Acórdão de Tribunal de Contas não vincula automaticamente o juiz; o controle judicial conserva independência institucional.

• C)a escolha do eixo para a construção do hospital público se encerra em uma questão de discricionariedade administrativa, não cabendo ao juiz controlar o mérito administrativo;

  Incorreta. A discricionariedade administrativa não é imune a controle judicial de legalidade, motivação, razoabilidade e conformidade com a LINDB.

• D)em sua decisão, deve o juiz considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alegações das partes e outras informações que lhe sejam prestadas;

  Correta. É a orientação do art. 22 da LINDB: considerar obstáculos, dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas, a partir do processo e das informações prestadas.

• E)o juiz deve decidir de modo consequencialista, sendo, porém, defeso optar pela continuidade do contrato irregular caso a paralisação não se revele medida de interesse público, mesmo sendo possível o saneamento do processo licitatório.

  Incorreta. A LINDB permite soluções consequencialistas e proporcionais, inclusive modulando efeitos e saneando irregularidades quando isso melhor atender ao interesse público.