A sociedade limitada X contrata empréstimo bancário com o Banco Y. Maria, sócia da sociedade limitada X, voluntariamente concede em garantia ao empréstimo contratado o imóvel único no qual mantém moradia com sua família, por meio de constituição de alienação fiduciária, Inadimplente a sociedade imitada X, o Banco Y, credor fiduciário, executa a garantia que recai sobre o imóvel, consolidando a propriedade resolúvel em seu favor. A respeito do caso, é correto afirmar que:
- A)a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre a alienação fiduciária em garantia, ainda que livremente pactuada entre Maria e o Banco Y;
Incorreta. A impenhorabilidade do bem de família não prevalece de modo absoluto quando o proprietario oferece voluntariamente o bem em alienação fiduciaria.
- B)tal como na hipoteca, e presumido o benefício à entidade familiar de Maria na contratação do empréstimo bancário pela sociedade limitada X, gravado de garantia fiduciária;
Incorreta. A questão não depende de presuncao de beneficio familiar própria da hipoteca; o ponto decisivo e a alienação fiduciaria livremente pactuada.
- C)a alienação fiduciária em garantia é inválida por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido os valores obtidos com o empréstimo feitos em favor do imóvel ou da unidade familiar;
Incorreta. O fato de o imóvel ser bem de família não torna invalida, por si só, a alienação fiduciaria constituida voluntariamente.
- D)dado que a alienação fiduciária em garantia foi livremente pactuada, o imóvel pertencente à entidade familiar é impenhorável, tendo em vista que não se aplicam as exceções , do Art. 39 da Lei n° 8.009/1990;
Incorreta. A alternativa reconhece a pactuacao livre, mas conclui pela impenhorabilidade; essa conclusão contraria a orientacao aplicada pela banca.
- E)o inadimplemento do contrato de empréstimo bancário pela sociedade limitada X consolida a propriedade imóvel em nome do Banco Y, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da alienação fiduciária.
Correta. Inadimplida a obrigação garantida por alienação fiduciaria, a propriedade se consolida em nome do credor fiduciario, ainda que o bem fosse residencia familiar.
Gabarito: E
A oferta voluntaria do único imóvel residencial em alienação fiduciaria pode afastar a proteção irrestrita do bem de família. Na jurisprudencia do STJ, a garantia fiduciaria livremente constituida em favor de dívida de pessoa jurídica permite a consolidacao da propriedade pelo credor fiduciario, sem aplicar automaticamente a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 como se fosse simples penhora.