Entre os conceitos legais adotados pela Lei nº 13.756/18, após a alteração da Medida Provisória nº 1.182/23, é correto afirmar que
- A)o apostador pode configurar pessoa natural ou jurídica, em todas as modalidades admitidas.
Incorreta. A definição legal de apostador aponta pessoa natural, não pessoa jurídica em todas as modalidades.
- B)o agente operador é pessoa jurídica com outorga para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual.
Incorreta conforme o gabarito definitivo da FGV. A assertiva se aproxima do conceito de agente operador, mas o gabarito oficial adotou a alternativa E como a resposta correta da questão.
- C)aposta virtual somente toma lugar antes da ocorrência do evento real objeto da aposta.
Incorreta. A aposta virtual e realizada em canal eletronico e, no regime da MP 1.182/2023, a disciplina das apostas permite apostas antes ou durante o evento, conforme a modalidade.
- D)eventos reais de temática esportiva abrangem quaisquer competições desportivas, independentemente da idade dos atletas.
Incorreta. Evento real de tematica esportiva exclui aqueles que envolvam exclusivamente participantes menores de dezoito anos.
- E)constitui infração administrativa executar, incentivar, permitir a adoção de medidas contrárias à igualdade entre os competidores.
Correta. O art. 35-C da Lei 13.756/2018, na redação da MP 1.182/2023, trata como infracao administrativa contribuir para práticas atentatorias a integridade esportiva e a igualdade entre competidores.
Gabarito: E
A MP 1.182/2023 alterou a Lei 13.756/2018 para disciplinar apostas de quota fixa. Entre os conceitos, apostador e pessoa natural; evento real de tematica esportiva exclui competicoes exclusivamente com menores de 18 anos; e aposta virtual não se limita a antes do evento. No bloco sancionatorio, e infracao administrativa contribuir para práticas atentatorias a integridade esportiva, a incerteza do resultado, a igualdade entre competidores e outros bens protegidos.