Abel, advogado, firmou contrato com sua cliente, Edna, por meio do qual se obrigou a prestar serviços de consultoria e representação judicial e extrajudicial, por prazo indeterminado. Na minuta assinada por ambas as partes, ajustou-se que o pagamento dos honorários contratuais estaria vinculado à venda de um dos bens imóveis de Edna, considerando que ela o colocara à venda, na proporção de 10% sobre o seu valor. Após 3 (três) anos de prestação de serviço, com diversas consultorias prestadas, atuando na defesa processual de Edna em diversas ações, Edna diz a Abel que desistiu de vender o imóvel anunciado, por questões de foro íntimo. Diante dos fatos, Abel solicitou uma reunião para repactuar sua remuneração, mas Edna decidiu revogar o mandato, informando que nada lhe é devido porque decidiu não vender o bem durante esse tempo. Sobre o fato apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)A cláusula de pagamento dos honorários revela condição suspensiva de eficácia da obrigação, razão pela qual não pode ser considerada verificada, porque não houve a venda do bem.
Incorreta. A venda não pode funcionar como condição suspensiva valida quando fica ao puro arbitrio da devedora.
- B)É defesa a cláusula de pagamento que estipulou a condição suspensiva atrelada à venda do imóvel, porque se revelou puramente potestativa.
Correta. A cláusula atrela o pagamento a evento dependente da vontade exclusiva de Edna, revelando condição puramente potestativa vedada.
- C)O ato de revogação do mandato, realizado por Edna, é direito subjetivo do mandante, obrigando a parte contrária (mandatário) a sujeitar-se aos seus efeitos, ainda que se possa discutir a remuneração pelo período de vigência do mandato.
Incorreta. A revogacao do mandato é possível, mas a questão central e a invalidade da cláusula potestativa de pagamento.
- D)O contrato firmado entre as partes tem natureza de negócio jurídico bilateral que, na classificação da teoria dos fatos jurídicos, é espécie de ato jurídico em sentido estrito.
Incorreta. Contrato e negócio jurídico bilateral, não ato jurídico em sentido estrito.
- E)O negócio pode ser anulado por lesão, na medida em que é possível verificar que, desde o início, Edna teve a intenção manifesta de prejudicar Abel, aproveitando-se de seus serviços, para causar-lhe dano futuro.
Incorreta. O caso não descreve lesão, que exige desproporcao decorrente de necessidade ou inexperiencia, mas sim condição potestativa.
Gabarito: B
São ilicitas as condições puramente potestativas, isto e, aquelas que deixam a eficacia da obrigação ao puro arbitrio de uma das partes. Se o pagamento dos honorários fica subordinado exclusivamente a venda de bem que a própria devedora pode decidir vender ou não por vontade pessoal, a cláusula é vedada, sem impedir a discussao da remuneração pelos serviços efetivamente prestados.