Questão comentada de Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: determinada sociedade nacional, concessionária de serviço de radiofusão, planeja realizar distribuição de prêmios mediante sorteio para seus ouvintes. De forma a agir nos estritos termos da lei, busca consulta a profissional especializado na área. Entre as possíveis orientações a seguir, assinale a que está correta.

• A)Caso a sociedade apontada esteja em situação irregular quanto a recolhimentos previdenciários de seus empregados, o sorteio não poderá tomar lugar.

  Correta. A autorizacao para distribuicao gratuita de premios exige regularidade também quanto as contribuições da Previdência Social; se a sociedade esta irregular, o sorteio não deve ocorrer.

• B)Caso o sorteio seja feito em conjunto com organização da sociedade civil com o intuito de arrecadar recursos, haverá necessidade de autorização judicial.

  Incorreta. O regime não fala em autorizacao judicial como regra; a autorizacao administrativa e vinculada ao Ministério da Fazenda ou ao órgão competente.

• C)A distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro é possível, desde que previamente disciplina no regulamento do sorteio.

  Incorreta. A distribuicao ou conversao em dinheiro não e livre por simples previsão no regulamento; a legislacao restringe a natureza dos premios.

• D)Os interessados no sorteio poderão se cadastrar por meio eletrônico, vedada a exigência de CPF, em observância ao sigilo de dados sensíveis.

  Incorreta. CPF não e dado sensivel por si só e a identificacao do participante pode ser exigida para controle e regularidade da promocao.

• E)A distribuição de prêmios, incluindo vale-brindes, independe de prévia autorização estatal, desde que realizada de forma gratuita.

  Incorreta. A gratuidade não elimina, por si, a exigencia de autorizacao previa quando houver sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada com finalidade promocional.