A sociedade empresária Transportes Ltda. celebrou contrato com a sociedade empresária Manutenções Ltda., por via do qual esta se obrigou perante aquela, mediante retribuição, a fornecer serviços de manutenção mecânica de ônibus intermunicipais. No instrumento contratual, dentre outras, estipularam as seguintes cláusulas: (1ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve manter uma equipe fixa de manutenção no galpão da sociedade empresária Transportes Ltda.; (2ª) a sociedade empresária Manutenções Ltda. deve fornecer serviços de reparos em regime de urgência, deslocando equipe para o local onde o veículo se encontrar, sempre que acionada; (3ª) o descumprimento de qualquer dessas obrigações importa pagamento de multa de 10% sobre o valor da remuneração por dia de desfalque nos serviços ou por chamado urgente não atendido; (4ª) se houver três infrações contratuais no mesmo mês ou cinco no intervalo de dois meses, o contrato é tido como extinto, devendo a sociedade empresária Manutenções Ltda. pagar multa em valor correspondente a três vezes a remuneração mensal paga pela sociedade empresária Transportes Ltda.; e (5ª) qualquer questão deve ser tratada no foro do Distrito Federal e as partes renunciam, previamente, ao direito de recorrer contra qualquer decisão do juízo de primeira instância, que será a única instância a resolver qualquer controvérsia de maneira definitiva. Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.
- A)A cláusula primeira revela obrigação de execução continuada, não havendo elementos que permitam concluir que a superveniência de condição resolutiva gere efeitos quanto aos atos já praticados.
Correta. A obrigação de manter equipe fixa é de execução continuada, e a superveniência de condição resolutiva não produz, em regra, efeitos retroativos sobre os atos já praticados.
- B)A cláusula segunda denota regime de sobreaviso regulado pelas normas de Direito Trabalhista, que prevalecem sobre as normas de Direito Civil.
Incorreta. O contrato é entre sociedades empresárias; a cláusula de atendimento urgente não transforma o ajuste civil-empresarial em regime trabalhista de sobreaviso.
- C)A cláusula terceira prevê cláusula penal compensatória, cuja função é pré-fixar as perdas e os danos em face do inadimplemento.
Incorreta. A multa por dia de desfalque ou chamado urgente não atendido tem perfil moratório, ligado ao atraso ou cumprimento defeituoso, não compensatório por inadimplemento total.
- D)A cláusula quarta indica cláusula resolutiva expressa, produzindo efeitos a partir de simples interpelação judicial.
Incorreta. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a exigência de interpelação judicial é própria da cláusula resolutiva tácita.
- E)É nula a cláusula de renúncia ao direito de recorrer das decisões de primeira instância, porque as normas e garantias processuais que envolvem o direito ao recurso são de ordem pública e de natureza indisponível.
Incorreta. A afirmação é absoluta demais: o direito de recorrer pode ser objeto de renúncia em determinados contextos, especialmente em direitos disponíveis, sem nulidade automática por ordem pública.
Gabarito: A
Nas obrigações de execução continuada ou periódica, a condição resolutiva, quando implementada, extingue o vínculo para o futuro, mas em regra não desfaz os atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição e com a boa-fé. Cláusula penal diária por atraso ou falha costuma ter função moratória; cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; e a renúncia ao recurso pode envolver disponibilidade processual em relações empresariais.