Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade civil no Código Civil, analise os itens a seguir. I. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, de sorte que não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito. II. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, porém o ordenamento jurídico admite hipóteses de obrigação de indenizar decorrente de ato lícito. III. O fato gerador da obrigação de indenizar é o ato ilícito, que pode ser compreendido como conduta humana voluntária e antijurídica Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o item I não é absoluto: há hipóteses de indenização decorrente de ato lícito.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item II esteja certo.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto, apesar de o item III estar correto.
- D)II e III, apenas.
Certa, porque os itens II e III estão corretos e o item I está errado.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item I não se sustenta diante das hipóteses legais e jurisprudenciais de indenização por ato lícito.
Gabarito: D
A responsabilidade civil, no Código Civil, nasce como regra quando há ato ilícito, isto é, uma conduta humana voluntária contrária ao direito e que causa dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Mas o tema tem uma pegadinha importante: nem toda obrigação de indenizar depende de ilicitude estrita, porque o próprio ordenamento admite hipóteses de reparação por ato lícito, como acontece em situações de risco, desapropriação indireta, estado de necessidade e outras previsões legais ou construção jurisprudencial. Por isso, o item I erra ao dizer que não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito. Em regra, sim, o ilícito é a base, mas há exceções em que o dever de indenizar surge mesmo sem ilicitude. O item II está correto exatamente por reconhecer essa abertura do sistema: há obrigação de indenizar decorrente de ato lícito em hipóteses previstas em lei ou aceitas pela jurisprudência. O item III também está correto ao definir o ato ilícito como conduta humana voluntária e antijurídica. Essa é uma forma clássica de entender o ilícito civil: ato voluntário, contrário ao direito e causador de dano. Então, como II e III estão certos, e I está errado, o gabarito é D. Resumo de prova: responsabilidade civil não é um mundo fechado no "ilícito puro". O Código Civil trabalha com a regra geral da ilicitude, mas admite exceções em que haverá indenização mesmo quando o comportamento, em si, não seja ilícito.