Questão comentada de Direito Civil

Em 2016, Xenônio, com 17 anos e já emancipado por seus pais, resolve, em uma aposta com seus amigos maiores de idade, depredar um veículo pertencente a Prodécia. A ação é filmada por câmeras de segurança, o que leva Xenônio a responder por ato infracional análogo ao crime de dano, e seus amigos, pelo crime na mesma figura típica. Em outubro de 2022, como os procedimentos criminais não haviam chegado a termo, Prodécia resolve antecipar o ajuizamento de ação indenizatória no âmbito cível. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A)a pretensão está prescrita, considerando o prazo trienal da responsabilidade civil extracontratual, o qual começou a correr em abril de 2017, quando Xenônio completou 18 anos;

  Incorreta. A discussao prescricional não se resolve pelo simples marco da maioridade; além disso, a existencia de apuracao penal pode repercutir na pretensão civil, e a alternativa não traduz o regime aplicado pela banca.

• B)os pais de Xenônio não são responsáveis pela reparação dos danos, na forma do Art. 932 do Código Civil, diante da emancipação que concederam antes do evento danoso;

  Incorreta. A emancipacao concedida pelos pais não elimina, por si só, a responsabilidade civil parental por ato ilícito praticado pelo filho menor.

• C)a mãe de Xenônio, que trabalhava quando ocorreu o evento danoso, não pode ser obrigada a responder pelos danos, haja vista que não tinha o adolescente em sua companhia e sob sua autoridade no momento dos fatos, até porque, naquele final de semana, estava na casa do pai;

  Incorreta. A responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores e objetiva no plano civil e não depende da presenca fisica da mae no momento do dano.

• D)se os pais de Xenônio não tiverem condições de reparar os prejuízos causados pelo filho, o adolescente poderá responder de maneira subsidiária, mas aí já não mais se aplicará o princípio da reparação integral (restitutio in integrum);

  Correta. Se os responsaveis não tiverem meios, o menor responde subsidiariamente; nessa hipótese, a indenização deve ser equitativa e limitada de modo a não privar o incapaz do necessário, sem aplicação plena da restitutio in integrum.

• E)para se eximir da responsabilidade, o pai de Xenônio poderá demonstrar que não houve culpa in vigilando de sua parte, na medida em que adotou todas as cautelas possíveis, inclusive a instalação de câmeras de segurança, para impedir que seu filho cometesse qualquer delito.

  Incorreta. A responsabilidade dos pais não e afastada pela simples prova de ausencia de culpa in vigilando, pois o regime do Codigo Civil desloca o foco para a responsabilidade objetiva dos responsaveis.