Adalberto está sendo acusado de, ao conduzir seu veículo embriagado, ter atropelado e causado danos a Lucélia. Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela. Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:
- A)ainda que condenado na esfera criminal, a quantificação do dever de indenizar depende de procedimento cível, tendo em vista a diversidade de requisitos entre o ilícito penal e o civil;
Incorreta. A condenação criminal torna certa a obrigação de reparar o dano; o procedimento cível pode ser necessário para liquidar o valor, mas não pela suposta diversidade que afastaria o dever.
- B)a absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no âmbito cível, se a sentença for fundada na inexistência do fato ou da autoria;
Correta. A absolvição penal fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria vincula o juízo cível e impede condenação civil pelo mesmo fato.
- C)a sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude vincula o juízo cível, inviabilizando qualquer pretensão da vítima à indenização em face dele;
Incorreta. A excludente de ilicitude penal pode não afastar toda pretensão indenizatória, pois há hipóteses em que subsiste dever de reparar na esfera civil.
- D)absolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de responsabilidade civil;
Incorreta. Absolvição por falta de provas não impede responsabilização civil, cujo padrão probatório e fundamentos são próprios.
- E)a sentença penal absolutória fundada em atipicidade do fato afasta a obrigação de indenizar na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara.
Incorreta. Atipicidade penal não exclui automaticamente ilícito civil; o fato pode ser civilmente ilícito embora não constitua crime.
Gabarito: B
A responsabilidade civil é, em regra, independente da criminal, mas há efeitos vinculantes da sentença penal sobre o juízo cível. Se o juízo criminal reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria, isso impede a responsabilização civil pelo mesmo fato. JÁ absolvição por falta de provas, atipicidade penal ou insuficiência probatória não impede, por si só, apuração de ilícito civil. A condenação penal pode tornar certa a obrigação de indenizar, mas a quantificação pode ser liquidada no cível.