Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
- A)Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
Errada: a transferência não vira doação, porque houve finalidade de pagamento, e a entrega de dívida prescrita pode significar renúncia tácita à prescrição, além de a evicção gerar efeitos próprios da dação em pagamento.
- B)O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
Errada: a existência de prescrição consumada impede dizer que o recebimento ocorreu 'dentro do prazo', e o problema não é só a natureza da dação, mas também a consequência da evicção sobre a obrigação.
- C)Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
Certa: o pagamento de dívida já prescrita importa renúncia tácita à prescrição, e a evicção da coisa dada em pagamento faz ressurgir a obrigação primitiva, sem efeito da quitação.
- D)Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
Errada: a prescrição consumada não impede efeitos liberatórios se houver pagamento espontâneo, mas a evicção não é irrelevante, pois ela afeta justamente a eficácia da dação em pagamento.
- E)O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.
Errada: a entrega do bem caracteriza dação em pagamento, e nessa hipótese o devedor responde pela evicção, salvo assunção expressa do risco pelo credor.
Gabarito: C
Aqui o ponto central é juntar duas ideias do Código Civil: prescrição e dação em pagamento. A dívida de aluguel já estava prescrita em 10 de março de 2021, mas isso não impede que o devedor pague espontaneamente. O art. 191 do CC permite a renúncia da prescrição, que pode ser expressa ou tácita, desde que a prescrição já tenha se consumado. Quando Ricardo entrega o computador para quitar a dívida, ele pratica um ato incompatível com a vontade de se beneficiar da prescrição. Em outras palavras: ao pagar uma dívida prescrita, ele renuncia tacitamente à prescrição. É por isso que a quitação dada por Rita não é um simples detalhe burocrático, mas um sinal jurídico relevante de que houve pagamento voluntário da obrigação prescrita. A parte mais importante da questão vem com a evicção. O art. 358 do CC prevê que, se a coisa dada em pagamento for evicta, a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação, salvo se o credor tiver assumido o risco. Como Rita perdeu o computador para terceiro, a dação em pagamento cai por terra e a dívida original volta a existir. Portanto, a perda do bem entregue em dação mostra que Ricardo assumiu o risco normal da evicção nessa forma de adimplemento, e o ato de entregar o computador, embora sobre dívida prescrita, funciona como renúncia tácita à prescrição. Por isso o gabarito é a letra C.