Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de não realizar qualquer ato ou construção que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)Januário não pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente.
Errada, porque a impossibilidade de ação possessória não decorre dessa forma, e a servidão de vista, registrada e oponível a terceiros, não é tratada automaticamente como obstáculo à tutela possessória.
- B)Diante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia sido instituída automaticamente se extinguiu.
Errada, porque a morte de Laurentino não extingue a servidão; o direito real acompanha o imóvel e só se desfaz por causas legais específicas.
- C)A servidão de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência.
Errada, porque a aparencia da servidão não depende de um simples aviso sobre sua existência, mas de sinais materiais e permanentes de seu exercício.
- D)Januário pode ajuizar uma ação possessória, provando a existência da servidão com base no título.
Certa, porque Januário pode se valer do título registrado para demonstrar a servidão e buscar proteção possessória contra a obra que embaraça o seu exercício.
Gabarito: D
Servidão é um direito real sobre coisa alheia que gruda no imóvel, e não na pessoa. Por isso, se Laurentino constituiu validamente a servidão de vista e ela foi levada ao registro competente, o falecimento dele não apaga o direito: a servidão continua existindo e vincula o prédio serviente, agora em mãos de Lucrécio. A lógica aqui é simples: quem compra ou herda um imóvel com servidão registrada recebe o bem já “com as amarras” jurídicas que estavam no registro. A extinção da servidão não ocorre por morte do instituidor, mas por causas legais próprias, como o não uso por certo tempo ou a reunião dos prédios na mesma pessoa, entre outras hipóteses do Código Civil. No caso, Lucrécio quer erguer novos pavimentos e isso pode violar justamente a utilidade assegurada a Januário. Nessa situação, a proteção judicial é possível, inclusive por ação possessória, porque a servidão pode ser demonstrada pelo título registrado. A jurisprudência e a doutrina admitem tutela possessória para proteger a fruição da servidão quando seu exercício é juridicamente comprovável, especialmente diante de título válido. Por isso a alternativa D está correta: Januário pode buscar tutela possessória e provar a servidão com base no título. O registro é a chave do cofre aqui: ele dá publicidade, segurança e prova do direito real.