O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que pretende promover ação de responsabilidade civil em face de Rosa, por danos causados à sua honra e ao seu patrimônio material. Nas tratativas, o cliente cientifica o advogado que presenciara diversos atos criminosos praticados por Rosa e por seus familiares Marta e Fábio. Contratado para realizar os seus serviços profissionais, apresenta diversas ações contra o réu Rosa em que descreve seus crimes e os praticados por Marta e Fábio, seus filhos. A petição é subscrita somente pelo advogado e a procuração tem os poderes gerais para o foro. Nos termos do Estatuto da Advocacia,
- A)é inerente à atividade postulatória a menção a crimes praticados pelas partes ou terceiros.
Errada, porque a menção a crimes nao é sempre inerente à atividade postulatória e sofre limites legais quando envolve imputacao de fato criminoso a terceiro.
- B)é decorrente do processo a indicação dos fatos essenciais ao deslinde da causa, inclusive os criminosos, que somente demandam ciência do advogado.
Errada, porque a simples indicacao dos fatos essenciais nao autoriza automaticamente a atribuicao de crime a terceiros sem a cautela exigida pelo Estatuto.
- C)é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.
Certa, pois o Estatuto da Advocacia exige autorizacao escrita para imputar a terceiro fato definido como crime.
- D)é possível a descrição de fatos criminosos atribuídos a partes ou a terceiros por autorização verbal.
Errada, porque autorizacao verbal nao supre a exigencia legal de autorizacao escrita para essa imputacao.
Gabarito: C
Aqui a banca cobrou uma regra bem específica do Estatuto da Advocacia: o advogado tem ampla liberdade técnica para defender o cliente, mas isso nao vira carta branca para sair atribuindo crime a qualquer pessoa. O ponto central esta no dever de cuidado ao mencionar fato definido como crime quando a imputacao recai sobre terceiro. Nessa situacao, o Estatuto exige autorizacao expressa, e a doutrina trata isso como limite claro da liberdade de defesa e da imunidade profissional. Em outras palavras: voce pode sustentar tese, narrar fatos relevantes, apontar contradicoes e ate fazer acusações juridicamente pertinentes dentro do processo. Mas, quando a peça passa a imputar a terceiro fato tipificado como crime, a lei sobe o tom e pede autorizacao escrita. Sem isso, a conduta pode ultrapassar o exercicio regular da advocacia e gerar responsabilidade disciplinar. Por isso o gabarito é a letra C. O enunciado diz que a procuração tinha apenas poderes gerais para o foro e nao menciona autorizacao escrita para acusar Marta e Fabio de fatos criminosos. Como a imputacao recai sobre terceiros, a exigencia legal nao foi atendida. A ideia da lei é simples: defesa tecnica sim, abuso verbal nao. Em prova, lembre da linha mestra: a atuação do advogado é protegida, mas nao irrestrita. O Estatuto protege a advocacia, nao um "passe livre" para imputar crime a quem nao deu autorizacao formal para isso.