A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
- A)havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
Errada, porque a morte nao elimina a possibilidade de reparacao por lesao a direitos da personalidade sofrida em vida ou com reflexos na memoria, imagem e honra do falecido, protegidos inclusive pelos legitimados do art. 12 do CC.
- B)como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
Errada, porque os direitos da personalidade sao em regra intransmissiveis e irrenunciaveis, mas a limitacao voluntaria nao pode ser irrestrita, devendo respeitar a lei, a dignidade da pessoa humana e a ordem publica.
- C)é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
Certa, pois o art. 14 do CC permite a disposição gratuita do proprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com finalidade altruistica ou cientifica, e admite revogacao a qualquer tempo.
- D)em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
Errada, porque a protecao da personalidade nao fica mais fraca para celebridades ou pessoas publicas, e o uso de nome ou imagem para fins comerciais depende de autorizacao, sob pena de violacao ao direito de personalidade.
Gabarito: C
Os direitos da personalidade sao aqueles ligados diretamente a dignidade da pessoa, como nome, imagem, honra, integridade fisica e moral. No Codigo Civil, a regra e bem protetiva: eles sao, em principio, intransmissiveis e irrenunciaveis, e a lei ainda permite que voce peça protecao mesmo diante de ameaca ou lesao a esses direitos (arts. 11 a 21 do CC). Parece um tema abstrato, mas na pratica ele aparece em coisas bem concretas: uso indevido de imagem, exposicao da intimidade, ofensa ao nome e ate a destinacao do proprio corpo. A alternativa C esta correta porque o art. 14 do Codigo Civil autoriza a disposição gratuita do proprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruistico ou cientifico, para depois da morte. E mais: essa disposição pode ser revogada a qualquer tempo, justamente porque a autonomia da pessoa continua protegida enquanto ela estiver viva. Essa questao costuma confundir porque mistura proteção da personalidade com a ideia de indisponibilidade. A regra e que esses direitos nao se vendem nem se renunciam de forma absoluta, mas a lei admite certas escolhas do titular, desde que dentro dos limites legais e sem transformar a pessoa em objeto de comercio. Entao, pense assim: o Codigo Civil protege muito a personalidade, mas nao a engessa totalmente. Ele abre algumas janelas de autonomia, e a doacao gratuita do proprio corpo para fins altruisticos ou cientificos, com possibilidade de revogacao, e uma dessas janelas.