O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- A)O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.
Errada, porque o contrato é comodato, mas não existe na lei uma regra geral impondo prazo mínimo de 30 dias para desocupação nesse caso.
- B)Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.
Errada, porque a notificação extrajudicial ajuda a constituir o comodatário em mora, mas a reintegração de posse não depende de uma fórmula única e absoluta como a afirmação sugere.
- C)A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.
Errada, porque a situação descreve comodato de bem imóvel infungível, e não mútuo; além disso, a lógica de aluguel por simples mora não é a regra apresentada pela alternativa.
- D)Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.
Certa, porque no comodato verbal por prazo indeterminado o comodante pode denunciar o contrato e exigir a devolução do imóvel a qualquer tempo, sem necessidade de motivação específica.
Gabarito: D
Aqui o ponto central é identificar o tipo de empréstimo feito entre as partes. Quando alguém entrega gratuitamente um bem infungível para uso, com obrigação de devolução do mesmo bem, o nome disso é comodato, e não mútuo. O mútuo é empréstimo de coisa fungível, como dinheiro ou grãos, então já cai fora da história. No comodato verbal e por prazo indeterminado, o comodante pode encerrar a relação quando quiser, porque não há prazo contratual travando a restituição. Em outras palavras: o proprietário não fica preso eternamente a um favor de família, por mais simpático que o primo seja. Essa lógica é compatível com a ideia de denúncia vazia, isto é, a ruptura imotivada do vínculo quando o contrato não traz prazo certo. O Código Civil, nos arts. 579 e seguintes, disciplina o comodato, e a doutrina trata a devolução do bem, nesses casos, como possível mediante simples constituição do comodatário em mora, normalmente por notificação. A jurisprudência do STJ também é tranquila no sentido de que, em comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação é meio adequado para exigir a desocupação e, se houver resistência, cabe reintegração de posse. Por isso, a alternativa D está correta: sendo verbal e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode pôr fim ao comodato a qualquer tempo, sem precisar justificar o motivo. O detalhe importante é que o termo usado pela banca foi "denúncia vazia", expressão mais comum em outros contextos contratuais, mas aqui ela foi usada para marcar justamente a possibilidade de encerramento imotivado do comodato sem prazo definido.