Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro. 1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Correta, porque apenas as afirmativas 1 e 2 reproduzem fielmente o Código Civil sobre transação.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 é correta e a 4 não entra como correta na forma exigida pela questão.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 4 não deve ser considerada correta nesse enunciado.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 está incorreta ao dizer que a transação extingue a ação penal pública.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 não estão corretas.
Gabarito: A
A transação, no Código Civil, é aquele acordo em que as partes fazem concessões mútuas para evitar ou encerrar um litígio. É o famoso "vamos resolver isso sem briga maior". O art. 840 deixa isso bem claro: ela serve para prevenir ou terminar controvérsia sobre direitos patrimoniais de caráter privado. Por isso, as afirmativas 1 e 2 estão corretas. A primeira reproduz exatamente a ideia legal da transação. A segunda também está certa, porque a transação só pode recair sobre direitos patrimoniais privados, e não sobre qualquer interesse disponível no mundo. A afirmativa 3 está errada. A transação ligada a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública, como diz expressamente o art. 848 do Código Civil. Em resumo: acordo civil não apaga automaticamente o lado penal do problema. A afirmativa 4 também está errada no padrão cobrado pela banca, porque a regra não pode ser lida de forma absoluta e fora do contexto legal. O Código Civil trata a validade da transação com cautela, e a nulidade de cláusula pode contaminar o negócio se atingir ponto essencial. Então, no conjunto, só as afirmativas 1 e 2 estão corretas, exatamente como indica o gabarito A.