Questão comentada de Direito Civil

Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com sua família, há mais de cinco anos, pois esses não aceitam a documentação que alega comprovar a compra e venda do imóvel. Analisando os documentos, a Defensora Pública responsável pelo atendimento verifica que Cláudia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel datado de 2017, com cláusula de irretratabilidade, mas não houve registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Diante desta documentação, Cláudia deve ser informada que

• A)já houve a transferência da propriedade por meio da tradição, configurada com a obtenção da posse do imóvel para fins residenciais.

  Incorreta. Tradição transfere propriedade de bens móveis; imóvel exige registro do título no cartório imobiliário.

• B)já houve a transferência do domínio do imóvel por meio do contrato com cláusula de irretratabilidade, de modo que não há necessidade de adjudicação compulsória ou usucapião para o reconhecimento da propriedade.

  Incorreta. Contrato particular, ainda que irretratável, não transfere domínio imobiliário sem registro; pode servir de base para regularização judicial/extrajudicial.

• C)ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de usucapião, pois a adjudicação compulsória apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

  Incorreta. A adjudicação compulsória não exige registro do compromisso de compra e venda, conforme Súmula 239 do STJ.

• D)ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de adjudicação compulsória, pois não se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapião.

  Incorreta. A adjudicação compulsória é uma via possível, mas não a única; a usucapião também pode ser examinada se os requisitos legais estiverem presentes.

• E)ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.

  Correta. Ainda não houve transferência do domínio, mas a regularização pode ocorrer por adjudicação compulsória ou por usucapião, conforme prova dos requisitos de cada via.