De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo: I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção. II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata. III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial. IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)II e III.
Correta, porque as assertivas II e III estão de acordo com a LINDB: a lei pode prever vigência imediata e, como regra, entra em vigor 45 dias após a publicação oficial no território nacional.
- B)I e IV.
Errada, porque a assertiva I está incorreta, já que a vigência não começa com a sanção, e a IV também está errada, pois no exterior a regra não é 60 dias.
- C)I e II.
Errada, porque a assertiva I é falsa: sanção não marca o início da vigência da lei brasileira.
- D)III e IV.
Errada, porque a IV está incorreta: no exterior, a LINDB prevê prazo de 3 meses, e não 60 dias.
- E)I e III.
Errada, porque a III está correta, mas a I está errada: a vigência não se inicia com a sanção.
Gabarito: A
A vigência da lei no Brasil é tema clássico de LINDB e cai muito em prova porque a banca adora misturar publicação, vigência e eficácia como se fosse um “combo” para confundir. Pela regra geral do art. 1º da LINDB, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Então, se a própria lei trouxer outro prazo, ele vale. E mais: ela pode, sim, prever vigência imediata, sem qualquer problema, porque a própria lei pode afastar a vacatio legis. Por isso, a assertiva I está errada: a vigência da lei não começa com a sanção, mas com a publicação e o decurso do prazo legal, salvo regra diferente na própria lei. Sanção é etapa de formação da lei, não de início de vigência. Já a assertiva II está certa, porque não existe vedação para a lei estabelecer vigência imediata em seu texto. A assertiva III também está correta no ponto central: como regra, a lei brasileira tem efeito geral e entra em vigor 45 dias após a publicação oficial. O detalhe importante é que isso vale quando a lei não fixar outro prazo. Já a IV está errada porque, no exterior, a regra da LINDB não é 60 dias, mas 3 meses depois da publicação oficial. Resumo para você guardar: sanção não é vigência, 45 dias é a regra interna, 3 meses é a regra externa, e a própria lei pode mudar isso. Foi justamente essa combinação que levou ao gabarito A.