De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere: I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada. II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta. III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente. Está correto o que se afirma em
- A)II, apenas.
Errada, porque o item II está incorreto, já que a lei impõe distância mínima de 1,5 metro para janelas, terraços e varandas em relação ao imóvel vizinho.
- B)I, II e III.
Errada, porque o item II é falso, então não podem estar corretos todos os itens ao mesmo tempo.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item II está errado e o item I também está correto, de modo que não é só II e III.
- D)I e III, apenas.
Certa, porque os itens I e III reproduzem corretamente as regras dos arts. 1.283 e 1.313 do Código Civil.
- E)I, apenas.
Errada, porque o item III também está correto, então não se limita ao item I.
Gabarito: D
Aqui a FCC cobra direitos de vizinhança, que são aquelas regras do Código Civil pensadas para evitar que a vida em sociedade vire uma guerra de muros, galhos e janelas. A ideia é simples: você pode usar seu imóvel, mas não pode abusar a ponto de prejudicar o vizinho. No item I, a regra está correta. O art. 1.283 do Código Civil autoriza o proprietário do terreno invadido pelos ramos ou raízes a cortá-los até o plano vertical divisório, sem precisar pedir licença ao dono da árvore. É o clássico caso do galho que insiste em atravessar a cerca. O item II está errado porque o art. 1.301 do Código Civil limita a abertura de janelas, terraços e varandas a menos de 1,5 metro do terreno vizinho, justamente para proteger intimidade, segurança e sossego. Então não é livre abrir essas estruturas como se o lote vizinho não existisse. Já o item III está correto. Pelo art. 1.313 do Código Civil, o ocupante do imóvel deve tolerar a entrada do vizinho, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisa sua que tenha ido parar ali casualmente. Por isso, o gabarito é D: apenas I e III estão certos.