O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil: I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade. III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial. IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições. Está correto o que consta APENAS de
- A)I e III.
Errada, porque o item III não integra o art. 932 e ainda erra ao exigir culpa do empresário.
- B)II e IV.
Errada, porque o item II foi formulado de modo incorreto ao afastar os requisitos legais de autoridade e companhia.
- C)II e III.
Errada, porque o item II está errado e o item III também não corresponde ao art. 932.
- D)III e IV.
Errada, porque o item III está incorreto e não há no art. 932 a regra sobre empresários nos termos descritos.
- E)I e IV.
Certa, porque o art. 932 prevê a responsabilidade do empregador/comitente e do tutor/curador.
Gabarito: E
O artigo 932 do Código Civil traz casos de responsabilidade civil por fato de terceiro, ou seja, situações em que alguém responde pelo dano causado por outra pessoa ligada a ele por um vínculo jurídico. A ideia aqui é simples: se existe poder de direção, vigilância, autoridade ou aproveitamento da atividade, a lei amplia a proteção da vítima. No caso do empregador ou comitente, ele responde pelos atos de empregados, serviçais e prepostos quando o dano ocorre no exercício do trabalho ou em razão dele. Isso está exatamente no item I, então esse trecho está correto. A responsabilidade, nesse ponto, é tratada como objetiva pelo Código, conforme a lógica do art. 933: a obrigação de indenizar subsiste ainda que não haja culpa direta do responsável. Já o item IV também está certo porque o próprio art. 932, II, prevê que o tutor e o curador respondem pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições. É a clássica responsabilidade decorrente do dever de vigilância e proteção. Por isso, o gabarito é E: apenas I e IV correspondem ao texto legal. Os itens II e III escapam do código como foram redigidos. O item II erra ao falar em pais sem a exigência legal de que os filhos menores estejam sob autoridade e em companhia dos pais, e o item III inventa uma exigência de culpa para empresários que não corresponde ao dispositivo.