Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público: I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto. II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos. III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)II.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva II está correta, isto é, que o Ministério Público pode redigir o estatuto da fundação em certos casos. Essa ideia encontra amparo no art. 65 do Código Civil, que atribui ao MP a elaboração do estatuto quando o instituidor não o fizer ou não indicar quem o faça. O problema é que a assertiva I também é verdadeira, porque a personalidade jurídica da fundação nasce com o registro do estatuto; por isso, não basta marcar só II.
- B)I e II.
A opção reúne as assertivas I e II. Isso está de acordo com o Código Civil: a fundação adquire personalidade jurídica com o registro do estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e o art. 65 prevê que o Ministério Público elabore o estatuto quando houver omissão do instituidor ou ausência de indicação de quem o faça. Como a assertiva III erra ao dizer que o MP teria legitimidade exclusiva para pedir a extinção, esta é a combinação correta.
- C)I e III.
A alternativa afirma que estão corretas I e III. A primeira está certa porque a fundação só passa a existir juridicamente após o registro do estatuto, nos termos do art. 45 do Código Civil; já a terceira está errada porque o art. 69 permite o pedido de extinção pela própria lei também a qualquer interessado, e não só ao Ministério Público. Assim, a presença de III invalida a opção.
- D)II e III.
Aqui se diz que as corretas seriam II e III. A assertiva II realmente corresponde ao art. 65 do Código Civil, que autoriza o Ministério Público a promover a elaboração do estatuto nas hipóteses legais; porém a III falha ao falar em atribuição exclusiva do MP para requerer a extinção da fundação, porque o art. 69 também legitima qualquer interessado. Além disso, a assertiva I também é verdadeira, o que afasta essa combinação.
- E)III.
A alternativa toma como correta apenas a assertiva III. Ocorre que essa assertiva não procede, pois o Código Civil não reserva ao Ministério Público legitimidade exclusiva para pedir a extinção da fundação: o art. 69 admite o requerimento do MP ou de qualquer interessado. Como a afirmativa I também é verdadeira, a opção fica afastada em dobro.
Gabarito: B
As fundações são pessoas jurídicas de direito privado criadas para um fim específico, normalmente voltado a interesses sociais, culturais, religiosos ou assistenciais. Na prática de prova, o ponto-chave é lembrar que a personalidade jurídica nasce com o registro do ato constitutivo, que no caso da fundação costuma ser o estatuto, depois da intervenção exigida pela lei civil. Isso conversa com o art. 45 do Código Civil, que liga a existência legal ao registro, e com os arts. 62 a 69, que tratam da disciplina própria das fundações. A assertiva I está correta porque a fundação só passa a existir juridicamente depois do registro de seu estatuto. A lei civil trata o estatuto como o ato constitutivo da fundação, e é esse registro que abre a porta da personalidade jurídica. Sem esse passo, ela ainda está no mundo das ideias, e não no mundo jurídico. A assertiva II também está correta. O Código Civil prevê a atuação do Ministério Público na estruturação da fundação em certos casos, inclusive com possibilidade de suprir a omissão e redigir o estatuto, conforme a disciplina legal aplicável. É uma forma de fiscalização e de proteção da finalidade fundacional, para evitar que o patrimônio fique sem destino útil. Já a assertiva III está errada, porque o Ministério Público não tem atribuição exclusiva para pedir a extinção da fundação. A lei admite essa atuação em hipóteses específicas, mas não transforma o MP no único legitimado em todos os casos. Por isso o gabarito é B: apenas I e II estão corretas.