Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,
- A)e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.
Errada, porque o réu não apresenta resposta no prazo de 15 dias contado da citação nessa ação, já que o Decreto-Lei nº 911/1969 tem disciplina própria de defesa e prazos.
- B)a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.
Certa, pois a busca e apreensão na alienação fiduciária de veículo automotor pode ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora do devedor.
- C)de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.
Errada, porque não é correto afirmar, de forma geral, que dessa sentença caberá apelação com efeito suspensivo nesse procedimento específico.
- D)que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.
Errada, porque a busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/1969 não tem natureza meramente cautelar nem depende de ação principal posterior.
- E)a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.
Errada, porque a não localização do veículo ou sua não posse pelo devedor não leva, por si só, à extinção sem resolução de mérito.
Gabarito: B
Na alienação fiduciária de veículo automotor, o credor fiduciário tem uma arma processual bem objetiva: a ação de busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/1969. O ponto-chave é a mora do devedor. Comprovada a mora ou o inadimplemento, o juiz pode conceder a liminar de busca e apreensão, sem exigir uma longa discussão prévia sobre o contrato. Isso acontece porque, nessa ação, a lei privilegia a efetividade da garantia. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê expressamente que o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem e que a liminar será concedida se demonstrada a mora. Depois da apreensão, abre-se a chance de o devedor purgar a mora, nos termos legais. Por isso o gabarito é a letra B: o enunciado descreve exatamente a hipótese legal de concessão liminar da busca e apreensão, desde que comprovada a mora. Em concurso, a FCC adora trocar a natureza da ação e os prazos para ver se você cai na armadilha. Aqui, o foco é simples: comprovou a mora, a liminar vem. As demais alternativas misturam regras de outros procedimentos ou trazem informações incompatíveis com o regime específico do Decreto-Lei nº 911/1969. Ou seja: não basta saber que existe busca e apreensão, você precisa lembrar que, nessa modalidade fiduciária, a lei tem rito próprio e bastante favorável ao credor.