De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,
- A)exige-se o consentimento do devedor.
Errada, porque a fiança não exige consentimento do devedor principal; basta a vontade do fiador e a forma escrita exigida por lei.
- B)é permitida a interpretação extensiva da garantia.
Errada, porque o Código Civil veda a interpretação extensiva da fiança, justamente para não ampliar a garantia além do que foi pactuado.
- C)é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.
Errada, porque dívidas futuras podem ser objeto de fiança, desde que a obrigação seja determinável.
- D)admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.
Certa, porque a fiança pode ser limitada a parte da dívida, já que o fiador pode assumir responsabilidade parcial.
- E)em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.
Errada, porque a obrigação do fiador pode se transmitir aos herdeiros, mas limitada às forças da herança e ao que já estava consolidado.
Gabarito: D
A fiança é uma garantia pessoal em que o fiador assume, em regra, a obrigação de pagar a dívida se o devedor principal não cumprir. No Código Civil, ela precisa ser escrita e sua interpretação é restritiva, ou seja, nada de ampliar a garantia na base do "já que entrou, vale tudo". Isso vem do art. 819 do CC. Outro ponto importante: a fiança pode ser ajustada para dívidas futuras, desde que a obrigação principal seja determinável. Então o ordenamento não fecha a porta para esse tipo de ajuste; ao contrário, ele admite a hipótese, com limites claros. O gabarito é a letra D porque o fiador pode assumir apenas parte da dívida. A garantia pode ser limitada, e isso é perfeitamente compatível com a lógica da fiança: o fiador responde na medida em que se comprometeu, sem obrigação de cobrir necessariamente o débito inteiro. Em resumo, a banca testa dois clássicos da fiança: interpretação restritiva e possibilidade de limitação da responsabilidade. Quem lê o contrato de fiança como se fosse um cheque em branco costuma cair na pegadinha.