A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
- A)não modifica nem revoga a lei anterior.
Correta, porque a simples existencia de lei nova com disposicoes gerais ou especiais nao modifica nem revoga automaticamente a lei anterior, salvo as hipoteses legais de revogacao.
- B)revoga e modifica a lei anterior.
Errada, porque a LINDB nao presume revogacao e modificacao da lei anterior apenas pela edicao de nova lei.
- C)revoga, mas não modifica a lei anterior.
Errada, porque a nova lei nao revoga a anterior apenas por existir ao lado dela, sem incompatibilidade ou revogacao expressa.
- D)não revoga, mas modifica a lei anterior.
Errada, porque a lei nova nao modifica automaticamente a anterior; a coexistencia isolada nao produz esse efeito.
- E)revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.
Errada, porque a lei nova nao revoga nem apenas modifica a anterior de forma automatica pelo simples fato de tratar do mesmo assunto.
Gabarito: A
A questao cobra uma regra bem classica da LINDB sobre o efeito da lei nova quando ela aparece ao lado de outra ja existente. O ponto central esta no art. 2, paragrafo 2, que diz, em resumo: a lei nova nao altera a lei anterior se nao declarar isso expressamente, se nao for com ela incompativel ou se nao regular inteiramente a materia. Traducao de prova: convivem as duas normas, e a simples existencia de uma lei nova, geral ou especial, nao apaga automaticamente a anterior. Isso evita o famoso "a lei nova chegou, a antiga sumiu". Nem sempre. A revogacao pode ser expressa ou tacita, mas nao nasce por reflexo apenas porque a norma nova trata do mesmo tema. Se o legislador quisesse revogar, teria de fazer isso claramente ou criar incompatibilidade real entre as normas. No enunciado, a banca pergunta justamente o que acontece quando a lei nova estabelece disposicoes gerais ou especiais ao lado das ja existentes. Pela LINDB, isso nao significa, por si so, revogacao nem modificacao automatica da lei anterior. Por isso o gabarito A esta correto. Em prova, lembre da ideia-chave: lei posterior nao derruba lei anterior por simples coexistencia. So ha revogacao quando a nova lei expressamente revoga, quando ha incompatibilidade, ou quando regula inteiramente a materia. Esse e o filtro que a FCC adora testar.