As disposições do Código Civil vigente acerca do testamento permitem afirmar que
- A)não é aceitável que os cônjuges destinem metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição para estabelecer bem de família.
Certa, porque o art. 1.711 do Código Civil limita a instituição voluntária de bem de família a até 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, e não à metade.
- B)não é admissível a instituição de condomínio edilício por testamento.
Errada, porque o testamento pode conter disposições patrimoniais e não há vedação geral à instituição de condomínio edilício por essa via, desde que respeitados os requisitos legais.
- C)é vedado constituir servidão por testamento.
Errada, porque a servidão pode ser constituída por ato de última vontade, desde que a disposição testamentária seja válida e possível no caso concreto.
- D)não é permitido reconhecer filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.
Errada, porque o Código Civil admite o reconhecimento de filho havido fora do casamento por testamento, inclusive por disposição expressa em lei.
- E)é defeso aos pais nomear tutor aos filhos por testamento.
Errada, porque os pais podem nomear tutor aos filhos por testamento ou outro documento autêntico, na forma admitida pelo Código Civil.
Gabarito: A
O testamento é um instrumento bem flexível no Direito Civil: nele, a pessoa pode organizar a sucessão e também praticar alguns atos de natureza familiar e patrimonial. O Código Civil admite, por exemplo, o reconhecimento de filho fora do casamento por testamento, a nomeação de tutor aos filhos e outras disposições permitidas em lei. Na prova, a chave foi o bem de família voluntário. Pelo art. 1.711 do Código Civil, os cônjuges ou a entidade familiar podem instituir bem de família, mas existe limite: a destinação não pode ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. Então, falar em metade do patrimônio já derruba a alternativa. Ou seja, a banca trocou o percentual para testar se você decorou o detalhe ou caiu no clássico "mais ou menos". Em concurso, porcentagem em Direito Civil é quase sempre armadilha com glitter: parece pequena, mas faz toda a diferença. Resumo prático: testamento pode ser usado para várias disposições admitidas em lei, mas sempre com respeito aos limites legais. Aqui, o erro estava no excesso do percentual permitido para a instituição do bem de família.