Assinale a alternativa CORRETA, a respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil de 2002.
- A)O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
Errada: o art. 17 do CC proíbe o uso do nome em publicações ou representações que exponham a pessoa ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória.
- B)O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Errada: o pseudônimo só recebe a mesma proteção do nome quando adotado para atividades lícitas, e não para fins ilícitos.
- C)Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Certa: o art. 11 do Código Civil diz que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo os casos previstos em lei, sem limitação voluntária do exercício.
- D)Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou transitória da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Errada: o art. 13 fala em diminuição permanente da integridade física ou em afronta aos bons costumes, não em diminuição transitória.
- E)É inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de parte do próprio corpo para depois da morte.
Errada: o art. 14 permite, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita de parte do próprio corpo para depois da morte, nos termos legais.
Gabarito: C
Os direitos da personalidade são aquelas proteções básicas ligadas à pessoa em si: nome, imagem, corpo, honra, integridade física e outros bens existenciais. O Código Civil de 2002 trata esse tema com bastante cuidado, porque aqui a regra é proteger a pessoa, e não facilitar aventura jurídica. A ideia central está no art. 11 do Código Civil: os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária, salvo os casos previstos em lei. Em outras palavras, você não “vende” a própria dignidade nem faz acordo livre abrindo mão do núcleo desses direitos como se fosse um objeto qualquer. Por isso a alternativa C está correta: ela reproduz quase literalmente o art. 11. Esse artigo é um clássico de prova, porque a banca gosta de cobrar a redação exata e misturar exceções inventadas para ver se você caiu na conversa. Vale lembrar que os artigos seguintes também protegem pontos específicos: o nome e o pseudônimo, por exemplo, têm proteção própria; o corpo só pode sofrer disposição dentro dos limites legais; e a disposição de parte do corpo para depois da morte pode ser válida em hipóteses admitidas em lei. Então, quando a questão falar em direitos da personalidade, pense sempre em tutela forte, regra de indisponibilidade e exceções bem controladas pela lei.