Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
- A)A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Correta. Reproduz o art. 2º, § 2º, da LINDB.
- B)Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Errada. Não há repristinação automática; a lei revogada só se restaura se houver disposição expressa.
- C)Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Errada. Lei temporária perde vigor no prazo ou condição previstos.
- D)Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
Errada. Salvo disposição contrária, a vacatio legis nacional é de 45 dias, não 180.
- E)As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
Errada. Correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Gabarito: A
Pela LINDB, lei nova que traz disposições gerais ou especiais ao lado das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior se não houver incompatibilidade ou revogação expressa. Revogação exige declaração, incompatibilidade ou disciplina integral da matéria.