Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:
- A)Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.
Incorreta. A legítima defesa não constitui ato ilícito.
- B)Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
Incorreta. O exercício regular de direito reconhecido exclui a ilicitude.
- C)O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.
Incorreta. Exceder limites econômicos, sociais, de boa-fé ou bons costumes configura abuso de direito.
- D)Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.
Incorreta. Ato ilícito pode causar dano material ou moral.
- E)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.
Correta. É hipótese legal de exclusão da ilicitude, desde que nos limites necessários.
Gabarito: E
Não constituem ato ilícito a legítima defesa, o exercício regular de direito e a deterioração de coisa alheia ou lesão a pessoa para remover perigo iminente, nos limites necessários.