À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:
- A)O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
Incorreta para o comando da questão. O prazo para redibicao ou abatimento por vicio oculto e decadencial, nos termos do Codigo Civil.
- B)Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Incorreta para o comando da questão. A perda do direito de propor as ações ligadas a retrovenda no prazo legal e tratada como decadencia.
- C)Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Incorreta para o comando da questão. O prazo de 180 dias para o dono da obra acionar o empreiteiro por vicio ou defeito e expressamente decadencial.
- D)Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Incorreta para o comando da questão. O direito de anular a constituição de pessoa jurídica por defeito do ato constitutivo decai em três anos.
- E)A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.
Correta. O Codigo Civil estabelece que a exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão; a alternativa fala em decadencia, por isso e a única que não apresenta situação decadencial.
Gabarito: E
Prescrição e decadencia não se confundem. A decadencia extingue o próprio direito potestativo quando a lei fixa prazo para seu exercício, como ocorre nos vicios redibitorios, na retrovenda, na responsabilidade do empreiteiro por vicios e na anulação de pessoa jurídica. Já a exceção segue o mesmo prazo da pretensão, conforme o Codigo Civil, portanto trata de prescrição, não de decadencia.