Sobre as disposições constantes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 5 (cinco) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
Errada, porque a LINDB prevê prazo de 1 ano para o reconhecimento do divórcio feito no exterior, e não 5 anos.
- B)O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
Certa, pois corresponde ao artigo 7o, parágrafo 5o, da LINDB, que autoriza a adoção da comunhão parcial de bens pelo estrangeiro naturalizado, com anuência do cônjuge.
- C)Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos, ainda que emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
Errada, porque o texto legal fala em cônjuge e filhos menores, não em filhos emancipados, e a redação legal sobre domicílio tem outra formulação.
- D)Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Errada, porque a consulta pública prevista na LINDB não vale para qualquer ato normativo de qualquer órgão ou Poder, nem para toda e qualquer organização interna.
- E)Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; e ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque apesar de lembrar a regra sobre sentença estrangeira, a banca não a tomou como a alternativa correta nesta questão, que exigia a disciplina específica do artigo 7o da LINDB.
Gabarito: B
A LINDB é cheia de regras clássicas que caem em prova como se fossem pegadinhas de vitrine: parecem antigas, mas continuam vivas. Nesta questão, o ponto central é o artigo 7o, que trata de conflitos de leis no espaço e traz regras sobre domicílio, casamento, naturalização e efeitos de divórcio feito no exterior. O item B está correto porque reproduz a hipótese do estrangeiro casado que se naturaliza brasileiro. A LINDB permite que ele, com a anuência expressa do cônjuge, peça ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, a adoção do regime de comunhão parcial de bens, com proteção aos direitos de terceiros e registro competente. É uma regra bem específica, do tipo que a banca adora cobrar literalmente. Fique atento: o enunciado mistura várias previsões da LINDB, então a leitura precisa ser cirúrgica. Em especial, o artigo 7o também trata do domicílio familiar e do divórcio no exterior, mas com redações bem delimitadas. Quem troca prazo, sujeito ou requisito acaba errando por um detalhe que vale a questão inteira. Doutrinariamente, essa parte da LINDB é tratada como núcleo de direito internacional privado na legislação brasileira. Em prova, a estratégia é simples: quando aparecer naturalização de cônjuge estrangeiro, pense imediatamente na possibilidade de apostila do regime de comunhão parcial, porque essa é a exceção clássica.