De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública, a imposição de novo dever ou novo condicionamento de direito estabelecido por interpretação ou orientação de norma de conteúdo indeterminado deverá prever:
- A)interpretação de normas de gestão pública, considerando-se obstáculos e dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas.
Trata de consideração das dificuldades do gestor, não do regime de transição do novo dever.
- B)invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa expressa por seus fundamentos, sem adentrar o âmbito das consequências administrativas.
Invalidação deve considerar consequências, e a alternativa foge ao art. 23.
- C)individualização das condutas em eventual aplicação de sanção, considerando a gravidade da infração cometida e danos à Administração Pública.
Individualização de condutas relaciona-se à responsabilização sancionatória.
- D)regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente.
Correta. É a exigência de regime de transição.
Gabarito: D
A LINDB determina que decisão que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou condicionamento de direito, preveja regime de transição quando indispensável ao cumprimento proporcional, equânime e eficiente.