Tomando como referência a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sobre as leis estrangeiras, sua aplicabilidade não prescinde de que
- A)no momento em que há ausência de lacuna, o julgador pode se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, pois costume é fonte do direito, estando tal cenário em harmonia com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Incorreta. Costumes, analogia e princípios gerais só suprem lacuna da lei; não afastam lei aplicável quando não há omissão normativa.
- B)quando buscamos o brocardo “da mihi factum, dabo tibi jus”, esse sofre mitigação no ordenamento pátrio, pois o juiz, não conhecendo a norma estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Correta. O art. 14 da LINDB permite que o juiz exija de quem invoca lei estrangeira a prova de seu texto e de sua vigência, mitigando o brocardo iura novit curia.
- C)na ocasião em que a lei do país onde domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e os direitos de família aplicam-se à lei brasileira no tocante à capacidade.
Incorreta. A lei do domicílio da pessoa rege começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família; a alternativa separa indevidamente a capacidade para submetê-la é lei brasileira.
- D)em um determinado tempo, um estrangeiro que veio a passeio ao Brasil, trazendo através de um navio cargueiro um veículo para essa finalidade, sujeita esse bem móvel à lei brasileira.
Incorreta. A LINDB prevê regra própria para bens móveis trazidos pelo proprietário ou destinados a transporte, vinculando-os é lei do domicílio do proprietário, e não automaticamente é lei brasileira.
- E)logo que estudamos o arcabouço civilista, podemos atestar válida e regular a aquisição de terras no Brasil por uma empresa estatal estrangeira, embora desapropriáveis.
Incorreta. Governos estrangeiros e entidades por eles constituídas, dirigidas ou investidas de funções públicas não podem adquirir no Brasil bens imóveis ou bens suscetíveis de desapropriação, ressalvadas hipóteses diplomáticas específicas.
Gabarito: B
A LINDB admite a aplicação de lei estrangeira no Brasil em hipóteses de direito internacional privado, mas o juiz pode exigir prova do texto e da vigência da norma estrangeira invocada. A aplicação da lei estrangeira também encontra limites na soberania nacional, ordem pública e bons costumes.