Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e Fundações, I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz. II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária. III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. verifica-se que está(ão) correta(s)
- A)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao dizer que o patrimônio vai para fundação com finalidade dissemelhante.
- B)II, apenas.
Correta, porque a afirmativa II reproduz a regra do art. 984 do Código Civil sobre sociedade rural.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I contém erro material sobre a destinação do patrimônio da fundação extinta.
- D)II e III, apenas.
Correta, pois as afirmativas II e III estão de acordo com os arts. 984 e 65 do Código Civil.
- E)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I é falsa, então não podem estar corretas as três.
Gabarito: D
Aqui a questão mistura dois blocos do Código Civil que a banca adora cobrar com cara de pegadinha: fundação e sociedade rural. Em fundação, a regra é clara: se a finalidade ficar ilícita, impossível ou inútil, ou se acabar o prazo, o Ministério Público ou qualquer interessado pode pedir a extinção, e o patrimônio vai para outra fundação com fim igual ou semelhante, e não dissemelhante. Isso derruba a afirmativa I, porque ela inverte o sentido do destino do patrimônio. Já a afirmativa II está alinhada ao art. 984 do Código Civil. A sociedade rural, se constituída ou transformada em um dos tipos de sociedade empresária, pode pedir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, depois de inscrita, fica equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária. É a velha lógica do Código: se você quer o “tratamento de empresa”, precisa dar entrada no cartório certo, com as formalidades legais. A afirmativa III também está correta. O Código Civil, ao tratar da criação da fundação, determina que quem recebeu do instituidor o encargo de aplicar o patrimônio deve, tendo ciência disso, elaborar logo o estatuto com base nas instruções recebidas e submetê-lo à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. Ou seja: não basta boa vontade, tem que seguir o roteiro legal. Por isso, o gabarito é D: apenas as afirmativas II e III estão corretas. A I erra justamente no ponto mais sensível, que é a destinação do patrimônio da fundação extinta.