De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
- A)de que já não caiba recurso.
Certa, porque coincide com a definicao legal de coisa julgada: decisao judicial da qual nao caiba mais recurso.
- B)cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.
Errada, porque fala de termo pre-fixo, expressao ligada ao inicio do exercicio de um direito, e nao a coisa julgada.
- C)perante autoridades diplomáticas ou consulares.
Errada, porque se refere a ato ou fato praticado perante autoridade diplomatica ou consular, nao a decisao judicial definitiva.
- D)adquiridos assim os direitos de seu titular.
Errada, porque descreve a situacao de direito adquirido, que e o direito incorporado ao patrimonio do titular.
- E)depois de oficialmente publicado.
Errada, porque remete a ato que produz efeitos apos publicidade oficial, conceito ligado a vigencia ou eficacia de normas, nao a coisa julgada.
Gabarito: A
A questao cobra uma definicao classica da antiga Lei 3.238/57, usada em materia de interpretacao da lei no Direito Civil. Aqui, o ponto central eh distinguir coisa julgada de outros institutos parecidos no nome, mas bem diferentes na funcao. Coisa julgada e a decisao judicial que nao admite mais recurso, isto e, a decisao ficou definitiva no processo. Em linguagem de prova: se ainda cabe recurso, nao ha coisa julgada. Se o prazo recursal acabou ou todos os recursos possiveis ja foram usados, a decisao ganha estabilidade e vira coisa julgada. A ideia e impedir que a disputa fique eterna, porque o Direito gosta de paz social, nao de novela infinita. Por isso o gabarito e a letra A: a propria formulacao legal diz que coisa julgada, ou caso julgado, e a decisao judicial de que ja nao caiba recurso. E a definicao mais cobrada em concurso, quase literal. As demais alternativas trazem conceitos de outras categorias juridicas, como direito adquirido, ato praticado perante autoridade consular/diplomatica ou outros marcos temporais. A banca costuma misturar essas definicoes para ver se voce decorou o texto legal ou se realmente reconhece cada instituto.