Questão comentada de Direito Civil

Foi proposta ação de homologação de sentença estrangeira no Judiciário brasileiro, sendo o processo instruído com a juntada de documentos e cópias perfeitamente legíveis e a decisão estrangeira, devidamente acompanhada de apostilamento, com as respectivas traduções oficiais. A referida decisão foi proferida por autoridade competente, além de não se referir a nenhuma das hipóteses de exclusividade de jurisdição brasileira. Contudo, a parte demandada alega a ausência de citação válida. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A)O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

  Correta. Se a citação observou a lei do país de origem e não ofendeu a ordem pública brasileira, não se exige reprodução da forma brasileira.

• B)Compete ao Tribunal brasileiro o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, sendo necessária a apresentação de todos os documentos para verificação dos requisitos e pressupostos legais.

  Errada. O STJ não funciona como instância revisora do mérito da decisão estrangeira.

• C)No caso, se a realização do ato citatório no processo estrangeiro for via postal, esta deve ser em conformidade com as leis vigentes no Brasil, não sendo válida cláusula contratual que disponha da forma diversa.

  Errada. A citação postal no exterior não precisa necessariamente seguir a forma da lei brasileira, se válida pela lei local.

• D)A citação ou verificação de revelia não é requisito para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, cabendo a verificação de ofensa à soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

  Errada. Citação regular ou revelia validamente caracterizada é requisito relevante para a homologação.

• E)O Juízo que homologará deve se ater apenas ao requisito impugnado; no caso apresentado, para a internalização da sentença estrangeira não será verificada a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

  Errada. Soberania nacional, ordem pública e dignidade humana são limites sempre examinados.