O domicílio do preso é necessário, sendo onde cumprir a sentença. No caso de pessoa jurídica, ainda que o estatuto social indique um domicílio especial, cada estabelecimento em local diferente será considerado domicílio para os atos nele praticados. Neste segundo caso, uma vez que as obrigações sejam contratuais e não sejam de natureza de consumo, os contratantes podem especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes e decorrentes, o que será válido, para os efeitos legais.
- C)Certo
Correta. O item reúne regras legais de domicílio necessário, pluralidade de estabelecimentos e eleição contratual.
- E)Errado
Errada. As três afirmações encontram apoio no Código Civil.
Gabarito: C
O preso tem domicílio necessário no lugar em que cumprir sentença. A pessoa jurídica pode ter domicílio nos locais de seus estabelecimentos para atos neles praticados, e as partes podem eleger domicílio contratual para exercício e cumprimento das obrigações.