Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.
- A)Os antecedentes do agente público não devem ser considerados na decisão que lhe impuser sanção.
Incorreta. A decisão sancionadora deve considerar, entre outros fatores, os antecedentes do agente público.
- B)O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização em todo e qualquer caso.
Incorreta conforme o gabarito oficial. O mero nexo causal, por si só, não basta, mas a regra deve ser lida com a ressalva de dolo ou erro grosseiro; a formulacao ampla da alternativa não foi aceita pela banca.
- C)É suficiente a eventual estimativa de prejuízo causado ao erário como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, normas ou processos administrativos.
Incorreta. A estimativa de prejuizo ao erário não pode, isolada e exclusivamente, fundamentar a conclusão de irregularidade.
- D)O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
Correta conforme o gabarito oficial. Reproduz a regra do Decreto 9.830/2019: responsabilização por decisão ou opiniao técnica somente com dolo, direto ou eventual, ou erro grosseiro.
Gabarito: D
O Decreto 9.830/2019, ao regulamentar a LINDB, restringe a responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opinioes técnicas aos casos de dolo, direto ou eventual, ou erro grosseiro. A responsabilização não decorre automaticamente de resultado danoso; exige análise da culpabilidade, das circunstâncias e da gravidade da conduta.