Sobre a vigência das leis no Brasil, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quanto tempo depois de oficialmente publicada?
- A)Entra imediatamente, assim que publicada.
Errada, porque a lei não entra em vigor imediatamente apenas com a publicação, salvo se o próprio texto legal dispuser expressamente isso.
- B)Trinta dias.
Errada, porque 30 dias não é a regra geral da LINDB para o território nacional.
- C)Quarenta e cinco dias.
Certa, pois o art. 1º da LINDB prevê que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
- D)Noventa dias.
Errada, porque 90 dias não é o prazo padrão de vacatio legis no Brasil.
Gabarito: C
A regra sobre a entrada em vigor das leis no Brasil está na LINDB, no art. 1º. Em regra, depois de oficialmente publicada, a lei não passa a valer na hora: ela precisa de um pequeno intervalo para que todos possam conhecê-la. Esse período é a chamada vacatio legis, que funciona como uma "folga" entre a publicação e a eficácia da norma. A lógica é simples: lei publicada não é, automaticamente, lei aplicável no mesmo instante. Salvo disposição em contrário, a própria LINDB determina que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Vale lembrar que a própria lei pode trazer prazo diferente, e aí prevalece o que ela mesma fixar.