No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei se encontra vigente; todavia, ainda não é eficaz.
Errada, porque durante a vacatio legis a lei ainda não está vigente, então também não se pode afirmar que já esteja eficaz.
- B)Juridicamente, a lei ainda não se considera existente.
Errada, porque a publicação já faz a lei existir juridicamente, ainda que ela não esteja em vigor.
- C)A lei considera-se existente; contudo, não tem ainda vigência.
Certa, pois a lei publicada já existe, mas ainda não entrou em vigência enquanto dura a vacatio legis.
- D)A lei já será eficaz, ficando sua validade condicionada ao termo.
Errada, porque a eficácia concreta depende da vigência, e não há lógica em condicionar a validade ao termo nessa forma apresentada.
- E)Se houver alteração no texto da lei, não será necessário republicação.
Errada, porque alteração de texto legal após a publicação pode exigir nova publicação, especialmente se houver mudança de conteúdo relevante.
Gabarito: C
A questão cobra a diferença entre existir, vigorar e produzir efeitos. Quando a lei é publicada, ela já existe no plano jurídico, mas isso não significa que ela já possa mandar na vida real com força total. Durante a vacatio legis, ela ainda não entrou em vigor, isto é, ainda não começou a valer para obrigar as pessoas e produzir efeitos concretos. É como um comando que já saiu no papel, mas ainda está esperando o "clique" da entrada em vigor. Em termos clássicos, a publicação dá existência formal à lei, enquanto a vigência só nasce com o início do prazo fixado ou, se não houver prazo específico, depois do período legal aplicável. Já a eficácia é a aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico. Por isso, a lei pode existir, mas ainda não ser vigente nem eficaz durante a vacatio legis. Por isso o gabarito é a letra C: a lei considera-se existente, contudo, não tem ainda vigência. Essa é a leitura compatível com a LINDB, especialmente com a lógica dos seus arts. 1º e 2º, e com a doutrina majoritária sobre a formação da norma no tempo. A banca costuma explorar justamente essa separação entre existência, vigência e eficácia para confundir quem lê tudo como se fosse a mesma coisa.