Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
- A)Revisão.
Correta: a onerosidade excessiva causada por fato extraordinário e imprevisível autoriza a revisão contratual, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil.
- B)Relatividade.
Errada: o princípio da relatividade trata dos efeitos do contrato entre as partes, e não da possibilidade de revisar o equilíbrio econômico do pacto.
- C)Consensualismo.
Errada: o consensualismo se refere à formação do contrato pelo simples acordo de vontades, sem exigir forma solene em regra.
- D)Responsabilidade.
Errada: responsabilidade contratual diz respeito ao inadimplemento e seus efeitos, não ao reequilíbrio do contrato diante de fato superveniente.
Gabarito: A
Em contratos de execução continuada ou diferida, o Direito Civil não trata o pacto como uma camisa de força: se ocorrer um fato extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, pode haver revisão judicial do contrato. É a lógica da teoria da imprevisão, acolhida nos arts. 478 a 480 do Código Civil, que permite reequilibrar a relação contratual quando o cumprimento, do jeito combinado, passa a pesar demais por causa de evento superveniente fora do normal. No caso, um contrato de locação comercial para restaurante foi atingido por um surto pandêmico de proporção mundial, com determinação de permanência da população em casa. Isso afeta diretamente a atividade econômica do locatário e pode tornar a prestação muito mais gravosa, porque o contrato continua existindo, mas a base econômica que o sustentava foi abalada. Nessa situação, a pretensão de reduzir o valor da prestação pode ser analisada com fundamento no princípio da revisão contratual. Perceba que não se trata de dizer que o contrato acabou automaticamente, nem de afirmar que vale qualquer ajuste unilateral. A ideia é permitir a recomposição do equilíbrio, com intervenção judicial se necessário. A doutrina costuma ligar isso à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à preservação do equilíbrio contratual. Por isso, o gabarito é a letra A. Em prova, sempre que aparecer evento extraordinário, imprevisível e onerosidade excessiva, desconfie de questões que querem levar você para revisão, resolução ou reequilíbrio do contrato.