O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.
- A)O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Correta, porque reproduz exatamente as hipóteses de domicílio necessário do art. 76 do Código Civil.
- B)Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.
Errada, porque administração de pessoa jurídica com sede no estrangeiro não integra o rol de domicílio necessário do art. 76.
- C)Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.
Errada, porque agente diplomático brasileiro e administração de pessoa jurídica no exterior não compõem a lista legal de domicílio necessário.
- D)O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.
Errada, porque o agente diplomático brasileiro não aparece no rol do art. 76, embora incapaz, militar e preso sejam hipóteses corretas.
Gabarito: A
O Código Civil trata do domicílio como o lugar em que a pessoa responde juridicamente por seus atos, mas algumas pessoas não escolhem esse local livremente. Nesses casos, a lei “amarra” o domicílio a um ponto específico, por praticidade e segurança jurídica. É o chamado domicílio necessário, previsto no art. 76 do CC. O artigo diz que têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Cada um deles segue uma regra própria: o incapaz tem o domicílio do seu representante ou assistente; o servidor público, onde exerce permanentemente suas funções; o militar, onde servir; o marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o preso, no lugar em que cumprir a sentença. Por isso, a alternativa A está correta: ela lista exatamente todas as hipóteses previstas no Código Civil. Aqui não tem pegadinha de interpretação, é literalmente o texto legal sendo cobrado. Em prova, quando a banca pede “todas as hipóteses”, vale ouro lembrar da lista fechada do art. 76. As demais alternativas misturam figuras que pertencem a outros temas, como domicílio da pessoa jurídica ou regramento especial de diplomatas, mas não integram o rol do domicílio necessário do art. 76. Ou seja: a questão quer a lista completa, e a letra A entrega o pacote inteiro sem item sobrando.