A morte presumida é uma figura jurídica que se aplica quando não haja evidências concretas de seu falecimento. Ela permite que, em determinadas circunstâncias, a pessoa seja considerada legalmente morta mesmo sem que o corpo tenha sido encontrado ou sem que existam provas definitivas de sua morte. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a finalidade da morte presumida e como ela é regulamentada no Brasil.
- A)A morte presumida é utilizada para determinar a culpabilidade em casos de desaparecimento misterioso e prolongado, mesmo sem provas concretas de morte, sendo regulamentada pelo Código de Processo Penal.
Errada, porque morte presumida não serve para apurar culpabilidade criminal e sua disciplina não está no Código de Processo Penal.
- B)A morte presumida busca estabelecer a sucessão hereditária em casos de desaparecimento, permitindo a transferência de bens e direitos, e é regulamentada pelo Código Penal Brasileiro.
Errada, porque a finalidade é civil, ligada a efeitos patrimoniais e sucessórios, e a regulamentação não é do Código Penal.
- C)A morte presumida tem como objetivo tratar questões patrimoniais e sucessórias em situações de desaparecimento prolongado, sendo regulamentada pelo Código Civil Brasileiro.
Certa, porque a morte presumida resolve efeitos patrimoniais e sucessórios em casos previstos em lei e está disciplinada pelo Código Civil.
- D)A morte presumida é aplicada para punir criminalmente aqueles que desaparecem de forma misteriosa, e sua regulamentação se encontra na Constituição Federal.
Errada, porque morte presumida não tem finalidade punitiva criminal nem é tratada pela Constituição Federal.
Gabarito: C
A morte presumida é usada quando a pessoa desaparece e, por lei, o ordenamento precisa dar uma resposta prática para situações patrimoniais e familiares. Em vez de deixar tudo travado no limbo, o Direito admite a presunção de morte em hipóteses previstas no Código Civil, o que pode abrir caminho para sucessão e outras consequências jurídicas. No Brasil, esse tema está no Código Civil, especialmente nos arts. 6 e 7. O art. 6 trata da morte presumida sem decretação de ausência, em casos em que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou quando alguém desaparece em campanha ou feito prisioneiro e não é encontrado após o término da guerra. Perceba o foco: não é punição criminal, nem assunto do Código Penal. A finalidade é resolver efeitos civis, principalmente patrimoniais e sucessórios. Ou seja, o Direito não está “adivinhando” a morte por capricho, mas tentando proteger herdeiros, credores e a segurança das relações jurídicas. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela acerta ao dizer que a morte presumida serve para tratar questões patrimoniais e sucessórias em situações de desaparecimento prolongado, e também ao indicar corretamente que sua regulamentação está no Código Civil Brasileiro.