Os principais efeitos da lei somente se exteriorizam a partir da vigência, ocasião em que surgem a obrigatoriedade de sua observância e aplicabilidade aos fatos posteriores a ela. A publicação da lei, enquanto ato que visa dar conhecimento à sociedade de sua existência, é condição de eficácia e vigência da norma. Dito isto, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue. II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade. III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)São corretas as assertivas I e III.
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao atribuir ao art. 2º o princípio da obrigatoriedade, embora a III esteja correta.
- B)São corretas as assertivas I e II.
Errada, porque tanto a I quanto a II estão equivocadas na identificação dos princípios da LINDB.
- C)É correta apenas a assertiva I.
Errada, porque a assertiva I não está correta; o art. 2º trata da continuidade da lei, não da obrigatoriedade.
- D)É correta apenas a assertiva III.
Certa, porque apenas a assertiva III corresponde corretamente ao art. 6º da LINDB e ao princípio da irretroatividade.
Gabarito: D
A LINDB trabalha com ideias bem clássicas sobre a vida da lei no tempo. Primeiro, a lei nasce com a vigência e, em regra, passa a produzir efeitos dali em diante. Depois, ela continua valendo até ser alterada ou revogada por outra norma, e isso costuma ser associado ao princípio da continuidade ou permanência da lei, ligado ao art. 2º da LINDB. Outra ideia importante é a da obrigatoriedade: publicada e vigente, a lei deve ser cumprida, e o art. 3º da LINDB reforça isso ao dizer que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Ou seja, não existe desculpa do tipo "não sabia, então valeu". A lei presume-se conhecida por todos. Já o art. 6º da LINDB é o coração da irretroatividade, ao prever que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Em prova, isso aparece como regra de segurança jurídica: a norma nova não deve bagunçar o que já se consolidou no passado. Por isso o gabarito é a letra D: somente a assertiva III está correta. A I erra ao atribuir ao art. 2º o princípio da obrigatoriedade, quando o dispositivo trata da vigência até revogação, isto é, continuidade da lei. A II também erra ao ligar o art. 3º ao princípio da continuidade; esse artigo trata da obrigatoriedade, pela qual ninguém pode alegar desconhecimento da lei.