A respeito da usucapião especial de imóvel urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta: I. aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; II. o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil; III. não é permitido ao possuidor, para o fim de contar o prazo exigido de cinco anos, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas; IV. na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
- A)I e IV estão corretas
Errada, porque a IV também é considerada correta no padrão cobrado pela questão, então não são apenas I e IV.
- B)II e III estão corretas
Errada, porque a III está incorreta, já que em regra é possível somar a posse do antecessor, e a II está correta.
- C)I, III e IV estão corretas
Errada, porque a III é falsa e a II também é verdadeira, então essa combinação não fecha.
- D)I, II e IV estão corretas
Certa, pois I, II e IV estão corretas, e a III erra ao negar a soma da posse do antecessor.
- E)todas estão corretas
Errada, porque a III não está correta.
Gabarito: D
A usucapião especial urbana é aquela modalidade pensada para dar função social ao imóvel urbano pequeno, ocupado como moradia. A regra está no art. 183 da Constituição e no art. 1.240 do Código Civil: quem possui, por 5 anos, sem oposição, área ou edificação urbana de até 250 m², usando para moradia própria ou da família, pode adquirir o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Aqui a lógica é simples: moradia + tempo + posse qualificada = chance de virar dono. A afirmação I está correta porque reproduz exatamente os requisitos constitucionais e civis da usucapião especial urbana. Já a II também está correta: o título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Ou seja, o direito não fica preso a modelo de família antigo, o que combina bem com a proteção à moradia. A III está errada. Em regra, o possuidor pode somar sua posse à de seu antecessor, desde que haja continuidade, por força do art. 1.243 do Código Civil. Então não existe essa proibição absoluta que a alternativa afirma. É a clássica pegadinha de concurso: trocar uma regra geral de acessão de posse por uma negativa total. A IV é considerada correta no contexto cobrado pela banca, porque a ação de usucapião envolve controle judicial mais amplo e intervenção institucional para resguardar interesses públicos e de terceiros. Por isso, no gabarito apresentado, a alternativa D fica certa: I, II e IV estão corretas, enquanto a III derrapa na regra da soma de posses.