Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
- C)Certo
Incorreta. A faixa etária continua relevante para incapacidade absoluta.
- E)Errado
Correta. O item acerta quanto à deficiência, mas erra ao excluir a idade.
Gabarito: E
Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, deficiência mental deixou de gerar incapacidade absoluta, mas a idade ainda é critério: menores de 16 anos são absolutamente incapazes.