A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente. É vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.
- C)Certo
Incorreta. A lei não veda de modo absoluto essa hipoteca.
- E)Errado
Correta. O Código Civil admite a hipoteca desses direitos em favor de entes públicos e entidades delegadas.
Gabarito: E
Direitos oriundos de imissão provisória na posse concedida ao poder público podem ser objeto de hipoteca nas hipóteses previstas no Código Civil.