No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas
- C)Certo
Correta. É a diretriz consequencialista do art. 20 da LINDB.
- E)Errado
Incorreta. A consideração das consequências práticas é exigência expressa.
Gabarito: C
A LINDB veda decisões baseadas apenas em valores jurídicos abstratos sem consideração das consequências práticas nas esferas administrativa, controladora e judicial.