Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz a diretriz do art. 30 da LINDB.
- E)Errado
Incorreta. A vinculação administrativa não impede revisão posterior.
Gabarito: C
Regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas podem aumentar segurança jurídica e têm caráter vinculante para o órgão ou entidade destinatário até revisão.