Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
- C)Certo
Incorreta. O item troca o requisito legal de norma de conteúdo indeterminado por determinado.
- E)Errado
Correta. A literalidade do art. 23 da LINDB não foi respeitada.
Gabarito: E
O regime de transição da LINDB refere-se a nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, não de conteúdo determinado.