Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação cumprida tenha de ser cumprida no exterior, a autoridade judiciária brasileira será competente para analisar a causa se a parte autora for domiciliada no Brasil.
- C)Certo
Incorreta. A competência internacional não se firma apenas pelo domicílio do autor no Brasil.
- E)Errado
Correta. Se a obrigação deve ser cumprida no exterior, falta o critério indicado pela LINDB/CPC.
Gabarito: E
A autoridade brasileira é competente, em regra, quando o réu for domiciliado no Brasil ou a obrigação tiver de ser cumprida aqui; domicílio brasileiro do autor não basta.