À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item. Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.
- C)Certo
Correta. A incompatibilidade é forma de revogação tácita prevista na LINDB.
- E)Errado
Incorreta. A revogação não precisa ser sempre expressa.
Gabarito: C
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente declara a revogação ou quando é incompatível com ela, além da hipótese de regular inteiramente a matéria.